O que é CNDT?

CNDT é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida gratuitamente pela Justiça do Trabalho, que atesta a inexistência de débitos trabalhistas inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

A CNDT tem validade de 180 dias e é exigida em licitações e, cada vez mais, em contratações privadas como condição de homologação.

Existe também a certidão positiva com efeitos de negativa, emitida quando há débito mas com exigibilidade suspensa ou garantia em juízo. Para efeito de contratação, ela equivale à negativa, desde que a contratante saiba lê-la, o que nem sempre acontece.

Uma CNDT que cai no meio do contrato é um sinal relevante: significa dívida trabalhista não paga: condenação definitiva, acordo judicial, ou acordo firmado com o MPT ou em Comissão de Conciliação Prévia e descumprido.

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