O que é responsabilidade subsidiária?

Responsabilidade subsidiária é a obrigação da empresa contratante de arcar com as verbas trabalhistas não pagas pela empresa prestadora, quando esta não paga. Para empresa privada, basta o inadimplemento da prestadora e a participação da contratante no processo; a exigência de culpa na fiscalização vale para a Administração Pública.

É a regra que a Súmula 331 do TST consolidou e que a Lei 6.019/74 repete (art. 5º-A, § 5º). Para empresa privada, o que dispara a cobrança não é culpa, é o inadimplemento. A pergunta útil é outra: a contratante acompanhou as obrigações trabalhistas da prestadora a ponto de perceber o atraso a tempo, ou só assinou o contrato e esqueceu?

Fiscalizar, aqui, é ato documentado. Exigir mensalmente guia de FGTS, comprovante de pagamento, folha de ponto, e ter registro de quando foi exigido, do que foi recebido e do que foi cobrado por estar em falta.

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