Súmula 331 do TST e Lei 13.429: onde nasce a responsabilidade da contratante

Este guia é uma leitura prática para quem opera o controle de terceiros. Não substitui a orientação do seu jurídico, a aplicação concreta depende do caso e da instância.

O que mudou com a Lei 13.429/2017

A lei alterou a legislação do trabalho temporário, disciplinou a prestação de serviços a terceiros e admitiu a subcontratação. Foi a Lei 13.467/2017 que deixou expresso que a contratante pode terceirizar qualquer atividade, inclusive a principal, e exigiu da prestadora capacidade econômica compatível.

A Lei 13.429 também incluiu na Lei 6.019/74 a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas do período da prestação (art. 5º-A, § 5º) e o dever de garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas dependências dela (art. 5º-A, § 3º).

O que a Súmula 331 continua dizendo

A súmula do TST trata do vínculo e da responsabilidade. O ponto que decide processos é o da responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora, condicionada a que a tomadora tenha participado do processo e conste do título executivo. A prova de culpa na fiscalização só é exigida quando a tomadora é órgão público (item V). Para empresa privada, fiscalizar não afasta a responsabilidade: serve para descobrir a inadimplência cedo, cobrar e reter o que o contrato permitir antes que a dívida chegue até você.

O que conta como fiscalização efetiva

• Exigência mensal e registrada de guias de recolhimento de FGTS e contribuições.
• Conferência de folha de ponto e comprovantes de pagamento do período.
• Registro das cobranças feitas e das pendências não sanadas.
• Providência formal quando a prestadora deixa de comprovar, notificação, retenção prevista em contrato, suspensão.

O último item é o que mais falta. Empresas que cobram e arquivam, mas nunca escalam a pendência, têm registro de cobrança e não de fiscalização.

Perguntas frequentes