Como reduzir o risco de processo trabalhista com terceirizados

A pergunta chega quase sempre no mesmo formato: como blindar a empresa contra ação de terceirizado. A resposta honesta é que blindagem não existe. Qualquer pessoa pode ajuizar reclamatória, e a contratante pode ser incluída no polo passivo mesmo tendo feito tudo certo.

Quem pergunta como se proteger de reclamatória trabalhista geralmente já respondeu a uma, e descobriu no meio dela que diminuir risco de processo depende menos de advogado do que de rotina administrativa chata. Para evitar processo trabalhista de terceirizados, isso vale em dobro.

O que existe é outra coisa: controlar o tamanho do problema e a qualidade da defesa. Então a pergunta útil não é como evitar processo trabalhista, porque isso não está sob seu controle. É como reduzir risco de processo trabalhista a ponto de ele ser pequeno e barato de defender quando chegar.

Culpa in vigilando: onde ela pesa e onde não pesa

Para a tomadora privada, a responsabilidade subsidiária não depende de culpa. Pela Súmula 331 do TST (item IV) e pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, basta a prestadora não pagar para a contratante responder pelas verbas do período da prestação. A culpa in vigilando, que é a falha em fiscalizar, é exigida da Administração Pública (item V da súmula) e pesa, para qualquer empresa, quando a conduta dela é examinada, como em acidente de trabalho.

Na prática, isso muda o eixo da conversa. Não dá para evitar responsabilidade subsidiária com cláusula nem com documento: se a prestadora não pagar, a conta chega até você. O que a fiscalização mensal faz é mostrar o FGTS atrasado a tempo de reter pagamento, quando o contrato prevê, exigir a regularização ou trocar de fornecedor, antes que um mês de atraso vire anos de verbas. E, em acidente, a prova de que você exigia ASO, treinamento e EPI é o centro da defesa. Documento montado depois da citação raramente ajuda, e às vezes atrapalha, porque a data denuncia a intenção.

A responsabilidade solidária, em terceirização, aparece sobretudo em acidente de trabalho. Para evitar responsabilidade solidária nesses casos, o que conta é a prova do que você exigia, do que conferia e de quando.

O que conta como prova de fiscalização

Os dois últimos são os que faltam em praticamente toda empresa que perde. Guardar documento recebido é arquivo. Guardar o que foi cobrado, quando, e o que aconteceu quando não veio, isso sim é evidência de fiscalização de terceiros.

Como provar que fiscalizou o contrato

A defesa em reclamatória trabalhista precisa responder três perguntas, com data, para cada mês de contrato discutido:

1. O que foi exigido daquele fornecedor naquele mês?
2. O que ele entregou, e o que ficou faltando?
3. O que a contratante fez a respeito do que faltou?

Se a terceira pergunta não tem resposta, as duas primeiras perdem quase toda a força. Cobrar e arquivar não é fiscalizar, é colecionar. Um checklist de fiscalização de contrato que só lista documentos recebidos descreve metade do trabalho.

O escalonamento que transforma cobrança em fiscalização

A consequência precisa existir e precisa acontecer. Quatro níveis dão conta da maioria das operações:

1. Alerta. Notificação ao responsável da contratada, sem impacto operacional.
2. Bloqueio de nova mobilização. Ninguém novo daquela empresa entra até regularizar.
3. Bloqueio total. As pessoas já mobilizadas passam a constar como irregulares.
4. Retenção ou suspensão contratual, quando o contrato prevê.

Comece pelo primeiro nível e endureça com o tempo. Ligar bloqueio total no primeiro mês, numa base que nunca foi cobrada, para a operação e queima o processo politicamente, e processo queimado não é gestão preventiva de riscos trabalhistas, é um procedimento que ninguém cumpre.

Os cinco erros que mais custam caro

• Exigir só na homologação. Certidão vence em trinta ou cento e oitenta dias; o contrato dura anos. É o intervalo entre os dois que aparece no processo.
• Tolerar pendência de fornecedor pequeno. É justamente a empresa sem patrimônio que deixa a conta com você. Tolerância aqui é seleção adversa.
• Deixar o terceirizado sob ordem direta do seu supervisor. Isso não gera passivo: gera risco de reconhecimento de vínculo, que é pior e não se resolve com documento.
• Não desmobilizar. Acesso ativo de quem saiu vira, em reclamatória, argumento de continuidade da prestação.
• Guardar tudo para sempre, sem base legal nem prazo. Troca risco trabalhista por risco de LGPD, e dado de saúde tem regime próprio.

Cada risco pede uma evidência diferente

Vale separar o que se está tentando reduzir, porque a prova que serve para cada coisa não é a mesma. Para reduzir risco de autuação, o que pesa é documento de pessoa válido na data: ASO, treinamento e ficha de EPI. Para prevenir multa trabalhista e evitar embargo de obra, o que pesa é a conferência acontecer antes da liberação da atividade, depois não adianta. E para reduzir risco trabalhista na terceirização, o que pesa é o registro mensal de cobrança e providência, o único que sobrevive a dois anos de contrato e à troca de quem cuidava dele.

Quando alguém for comprar a sua empresa

Em due diligence de fornecedores e de contratos de prestação de serviço, o comprador pede a evidência dos últimos anos. Não havendo, ele não conclui que está tudo bem: ele provisiona. Prevenção de passivo trabalhista deixa de ser assunto de jurídico e vira linha de negociação.

É o argumento que costuma destravar orçamento internamente. Reduzir passivo trabalhista tem efeito direto no valuation, e isso a diretoria financeira entende mais rápido que qualquer conversa sobre norma.

O que dá para fazer já nesta semana

1. Escolha o contrato com mais gente mobilizada e levante o que foi exigido dele nos últimos três meses.
2. Separe o que foi recebido do que faltou. A diferença é o seu risco atual.
3. Para o que faltou, verifique se existe registro de cobrança. Se não existir, esse é o buraco.
4. Defina a consequência do nível 1 e comunique aos fornecedores antes de aplicar.

Perguntas frequentes